O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio? - Condoplus


O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio?

O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio?

31 de maio de 2021

Sabemos que a presença de animais do condomínio é um assunto polêmico que traz diversas opiniões diferentes. Sempre existe o vizinho que não gosta desses animais, e tem de conviver pelo condomínio. Porém, a pergunta que fica é: é permitida a proibição de cachorros no condomínio? O que fazer em casos de proibição de cachorros […]

Sabemos que a presença de animais do condomínio é um assunto polêmico que traz diversas opiniões diferentes. Sempre existe o vizinho que não gosta desses animais, e tem de conviver pelo condomínio. Porém, a pergunta que fica é: é permitida a proibição de cachorros no condomínio?

O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio?

Confira:

  • Antes de tudo, uma conversa informal para que os vizinhos e síndicos estejam cientes que o tutor tem o direito garantindo pela Constituição (Art. 5º, XXII e Art. 170, II);
  • Desse modo, se a conversa informal não for suficiente, o condômino deve registrar queixa por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia de polícia civil mais próxima;
  • Além disso, entrar com ação judicial, de natureza cautelar, com o intuito de liminar a permanência do animal sob sua guarda e desqualificar a decisão do síndico ou deliberada em assembleia condominial. O mesmo caso deve ser feito em proibições de animais visitantes;
  • Dessa forma, proibições de trânsito em elevador, deve-se entrar com uma ação criminal por maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34). O mesmo deve ser feito com o uso obrigatório da focinheira quando desnecessários, em animais de pequeno porte, assim como, os que não apresentam risco para os demais;
  • Do mesmo modo, a obrigação de levar os animais no colo, sejam eles visitantes ou moradores, nas áreas comuns dos condomínios, valida uma ação de indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).



Fonte: Capital condomínios

Gostou das informações? Não esqueça de nos seguir em nossas redes sociais, assim como, ficar de olho em nosso blog para mais conteúdos como esse!


COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA



Categorias


Postagens mais lidas

ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS

CONDOPLUS SOLUÇÕES EM COBRANÇAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS