O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio? – Condoplus


O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio?

O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio?

31 de maio de 2021

Uma conversa informal para que os vizinhos e síndicos estejam cientes que o tutor tem o direito garantindo pela Constituição (Art. 5º, XXII e Art. 170, II); Se a conversa informal não for suficiente, o condômino deve registrar queixa por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia de polícia civil mais próxima; Entrar […]

  • Uma conversa informal para que os vizinhos e síndicos estejam cientes que o tutor tem o direito garantindo pela Constituição (Art. 5º, XXII e Art. 170, II);
  • Se a conversa informal não for suficiente, o condômino deve registrar queixa por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia de polícia civil mais próxima;
    Entrar com ação judicial, de natureza cautelar, com o intuito de liminar a permanência do animal sob sua guarda e desqualificar a decisão do síndico ou deliberada em assembleia condominial. O mesmo caso deve ser feito em proibições de animais visitantes;
  • Em proibições de trânsito em elevador, deve-se entrar com uma ação criminal por maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34). O mesmo deve ser feito com o uso obrigatório da focinheira quando desnecessários, em animais de pequeno porte e que não apresentam risco para os demais;
  • A obrigação de levar os animais no colo, sejam eles visitantes ou moradores, nas áreas comuns dos condomínios, valida uma ação de indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).



Fonte: Capital condomínios


COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA



Categorias


Postagens mais lidas

ACOMPANHE NOSSAS REDES SOCIAIS

CONDOPLUS SOLUÇÕES EM COBRANÇAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS